Questão FC286718
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que prote
Acesso à Informação
FGV · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido.
Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas;
- II, apenas;
- I e II, apenas;
- II e III, apenas;
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere‑se à dispensa de consentimento prevista na Lei de Acesso à Informação quando a divulgação é necessária à defesa de direitos humanos.
O dispositivo legal (art. 31, §3º, IV) autoriza o acesso sem anuência do titular sempre que tal informação for imprescindível para tutelar direitos fundamentais, assegurar a investigação de violações ou viabilizar o acesso à justiça de vítimas. Trata‑se de exceção fundada na proteção de interesses coletivos e individuais relevantes, não em autorização irrestrita.
Mesmo assim, aplica‑se o princípio da necessidade e da proporcionalidade: a divulgação deve ser limitada ao estritamente necessário e adotadas medidas para preservar outros aspectos da intimidade e da dignidade do titular.
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