Questão FC286719
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de
Acesso à Informação
FGV · 2025
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.
Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o
- Vice-Presidente da República.
- Subsecretário de Autarquia Pública.
- Diretor de Agência Reguladora.
- Dirigente de Organização Social.
- Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Vice‑Presidente da República é uma das autoridades expressamente autorizadas pela Lei de Acesso à Informação (Art. 27) a classificar informações no grau de ultrassecreto.
O dispositivo legal reserva o grau ultrassecreto às mais altas autoridades da administração federal, por se tratar de matéria cuja divulgação possa causar risco grave à segurança do Estado ou da sociedade.
A classificação é um ato administrativo formal: deve estar motivada, indicar o grau de sigilo e observar prazo para reavaliação, conforme a própria LAI, de modo a equilibrar proteção da informação e princípio da publicidade.
Portanto, a resposta correta é a autoridade indicada: Vice‑Presidente da República.
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