Questão FC286721
O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas existem exceções relacionadas a documentos que envolvem questões de segurança, privacidade ou outros interesses públicos
Acesso à Informação
IDCAP · 2025
O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas existem exceções relacionadas a documentos que envolvem questões de segurança, privacidade ou outros interesses públicos. Com base nas boas práticas de gestão de informações públicas, assinale a alternativa correta.
- O acesso à informação pública é garantido, mas documentos sigilosos ou que envolvem a privacidade e segurança de indivíduos podem ser restritos.
- Os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar toda e qualquer informação, independentemente de sua natureza ou classificação.
- Qualquer cidadão pode ter acesso irrestrito a documentos classificados como sigilosos, desde que faça uma solicitação formal.
- Documentos classificados como sigilosos podem ser acessados por qualquer pessoa após um período de 5 anos, sem a necessidade de reavaliação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O direito ao acesso à informação pública é garantido, porém não é absoluto: documentos que envolvem segurança do Estado ou a privacidade de pessoas podem ter seu acesso restrito.
A Lei nº 12.527/2011 permite a classificação de informações como ultrassecreta (prazo máximo 25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), em razão da imprescindibilidade à segurança social ou estatal (art. 24, §1º).
Informações relativas à intimidade, honra, vida privada e imagem têm acesso restrito independentemente de classificação e por prazo que pode alcançar até 100 anos, sendo franqueadas apenas a agentes autorizados e ao próprio interessado (art. 31).
Transcorrido o prazo legal de classificação, a informação torna‑se pública automaticamente, sem necessidade de nova autorização (art. 24, §4º). Assim, a alternativa está correta.
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