Questão FC286723
Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2025
Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
- Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.
- A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
- O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei de Acesso à Informação exige que a classificação de informação em qualquer grau de sigilo seja formalizada por meio de uma decisão (TCI - Termo de Classificação de Informação).
Essa decisão deve conter, no mínimo, o assunto da informação, o fundamento legal da classificação (observando os critérios do art. 24), a indicação do prazo de sigilo ou o evento que o define, e a identificação da autoridade classificadora.
Esses elementos garantem transparência processual e fundamentação do ato.
O parágrafo único prevê que a própria decisão seguirá o mesmo grau de sigilo da informação. Assim, a formalização impede arbitrariedades e viabiliza controle, revisão e eventual desclassificação.
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