Questão FC286724
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilid
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam
- prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, não abrangendo sistemas, bens e instalações de interesse estratégico nacional.
- comprometer atividades de inteligência, investigação em andamento, relacionadas a infrações que envolvam exclusivamente agentes públicos.
- colocar em risco a condução de relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.
- expor informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa colocar em risco a condução de relações internacionais do País ou que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.
Isso decorre da Lei nº 12.527/2011 (LAI), especialmente do art. 23, II, que identifica como imprescindíveis à segurança do Estado dados cuja divulgação prejudique negociações diplomáticas, acordos ou a confiança entre Estados e organizações.
Expor tais informações pode comprometer negociações sensíveis, alinhamentos estratégicos e a cooperação internacional. Por isso, a LAI autoriza sua classificação (ultrassecreta, secreta ou reservada), restringindo o acesso enquanto persistir o risco à condução das relações internacionais ou à confidencialidade acordada com terceiros.
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