Questão FC286725
A informação sigilosa refere-se a dados ou conhecimentos que devem ter seu acesso restrito ao público por determinado período devido à sua importância para a segurança da sociedade
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
A informação sigilosa refere-se a dados ou conhecimentos que devem ter seu acesso restrito ao público por determinado período devido à sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. As informações sigilosas quanto ao seu grau de sigilo são: ultrassecretas, secretas e reservadas, conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, da seguinte autoridade:
- governador do Estado.
- presidente de sociedade de economia mista.
- ministro de Estado.
- presidente de autarquia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministro de Estado: é a autoridade competente para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
Essa prerrogativa decorre da Lei nº 12.527/2011 (regulamentadora do acesso à informação), que, em seu Art. 27, atribui aos ministros a competência para aplicar o mais alto grau de sigilo quando a divulgação puder causar dano extremamente grave à segurança do Estado ou da sociedade.
A designação de ultrassecreto por um ministro impõe medidas restritivas de acesso e prazos específicos de desclassificação, devendo observar os critérios legais de necessidade e proporcionalidade.
Portanto, a alternativa está correta porque confere ao Ministro de Estado a autoridade formal para essa classificação.
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