Questão FC286727
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão mu
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está
- incorreta, pois a informação solicitada é necessária à realização de pesquisa de relevante interesse público ou geral.
- correta, pois trata-se de informação pessoal relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
- correta, pois só terá acesso às informações de caráter pessoal constantes de órgãos públicos a pessoa a que elas se referirem.
- incorreta, pois a informação solicitada não se enquadra dentre aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta. A Lei nº 12.527/2011 protege o acesso a dados que toquem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vedando sua divulgação pública mesmo quando solicitada para pesquisa.
Relatórios médicos, exames periciais e informações sobre afastamentos por saúde configuram informação pessoal sensível, sujeita a tratamento restrito.
O próprio Art. 31 da Lei prevê que tais dados terão acesso limitado, independentemente de classificação de sigilo, e só poderão ser consultados por agentes autorizados e pela própria pessoa a que se referem, pelo prazo máximo previsto.
Assim, o órgão agiu corretamente ao negar o fornecimento direto ao pesquisador, visando preservar direitos fundamentais dos servidores envolvidos.
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