Questão FC286728
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. As informações que puderem colocar em
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem disposições expressas na Lei nº 12.527/2011.
I. A lei estabelece que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República e de seus cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, ou do último mandato em caso de reeleição (ver Art. 24, §2º).
II. A restrição de acesso relativa à vida privada, honra e imagem não pode ser invocada para prejudicar a apuração de irregularidades envolvendo o titular nem para impedir ações de recuperação de fatos históricos relevantes (Art. 31, §4º).
III. O acesso, divulgação e tratamento de informação sigilosa ficam limitados às pessoas com necessidade de conhecê‑la e devidamente credenciadas, conforme regulamento, sem prejuízo das atribuições legais de agentes públicos (Art. 25, §1º).
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