Questão FC286731
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2024
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:
I. Comandante da Marinha.
II. Comandante do Exército.
III. Comandante da Aeronáutica.
IV. Chefe de Missão Diplomática.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 (LAI), no Art. 27, atribui a classificação no grau de sigilo ultrassecreto a autoridades específicas. Entre elas estão expressamente o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica e o Chefe de Missão Diplomática, motivo pelo qual os itens I, II, III e IV são corretos.
Além disso, o §2º do art. 27 determina que as classificações feitas por essas autoridades devem ser ratificadas pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. Essa previsão reafirma o controle ministerial sobre decisões de maior sensibilidade.
Em síntese: a lei lista as referidas autoridades como competentes para a classificação ultrassecreta e exige ratificação ministerial, confirmando a correção dos itens I–IV.
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