Questão FC286732
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( )As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por 50 anos.
( )As informações secretas poderão ficar em sigilo por 25 anos
( )As informações reservadas poderão ficar em sigilo por 05 anos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- F − F − F.
- V − V − V.
- F − F − V.
- V − F − F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção apontada como correta (F − F − V) decorre diretamente dos prazos previstos na Lei n. 12.527/2011 para classificação da informação.
As informações classificadas como ultrassecreta têm prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos a partir da data de sua produção.
As informações classificadas como secreta têm prazo máximo de 15 anos, também contado da data de sua produção.
Já as informações reservadas permanecem em sigilo por 5 anos, sendo esse o único item verdadeiro na sequência indicada pela alternativa.
Esses prazos constam no art. 24, § 1º da Lei de Acesso à Informação e servem para limitar temporalmente a restrição ao acesso público.
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