Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 estabelece prazos máximos para a restrição de acesso a informações classificadas em razão da segurança do Estado. No caso da informação classificada como secreta, o dispositivo aplicável é o art. 24, § 1º, II.

Segundo esse dispositivo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de sua produção.

Após esse prazo, a informação deixa de ter a restrição automática e deve ser reavaliada, podendo ser tornada pública salvo se houver justa causa legal para manutenção do sigilo.