Questão FC286735
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
Acesso à Informação
SELECON · 2024
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é possível o sigilo nas informações pertinentes a:
- programas de apoio às famílias de menor renda
- cadastro de bens públicos de uso especial, comum ou dominical
- bases de dados que contenham informações dos servidores públicos
- projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, cujo segredo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 12.527/2011 admite sigilo para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico quando a divulgação puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Ou seja, não é sigilo automático: é preciso demonstrar que a divulgação apresenta risco concreto e relevante à segurança, justificando a classificação como informação imprescindível à segurança.
A classificação deve ser formalmente motivada, temporalmente limitada e sujeita a revisão e controle, observando o princípio da transparência e a proporcionalidade entre interesse público de acesso e risco decorrente da divulgação.
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