Questão FC286737
Sobre a lei de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
IBFC · 2024
Sobre a lei de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 15 (quinze) anos
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações
- As informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população jamais terão acesso restrito
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como segredo de Estado, ultrassecreta ou confidencial
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de quinze anos a contar da data do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer a segurança pública ou do Estado.
Em especial, a norma considera imprescindíveis à segurança os dados que possam comprometer atividades de inteligência e as que digam respeito a investigação ou fiscalização em andamento, quando vinculadas à prevenção ou repressão de infrações.
Essa previsão visa proteger procedimentos sensíveis, garantindo que o acesso público não prejudique apurações, estratégias ou operações investigativas em curso. A classificação, portanto, tem fundamento legal e objetivo de resguardar eficácia e segurança institucional.
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