Questão FC286738
Assim, quando a informação se enquadra como secreta, quanto tempo máximo é previsto de restrição?
Acesso à Informação
FAFIPA · 2024
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é conhecida como Lei de acesso à informação, e como o nome indica, regula o acesso a informações.
O artigo 24 da referida lei diz que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada", e o seu parágrafo 1º trata dos prazos máximos de restrição para cada tipo de classificação prevista no artigo.
Assim, quando a informação se enquadra como secreta, quanto tempo máximo é previsto de restrição?
- 25 anos.
- 10 anos.
- 15 anos.
- 30 anos.
- 5anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata da classificação de informações segundo a Lei nº 12.527/2011. Quando um dado é identificado como secreta, a própria lei fixa o prazo máximo de restrição.
Nos termos do art. 24, § 1º, inciso II, da Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de sigilo para informação classificada como secreta é de 15 anos, contados a partir da data de sua produção.
Essa limitação temporal reflete o princípio da transparência, estabelecendo que a excepcionalidade do sigilo não seja indefinida e deva ser justificada pela imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Assim, a alternativa correta indica corretamente o prazo máximo legal de restrição: 15 anos.
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