Questão FC286740
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. Em relação ao tema, avalie as afir
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação correta reúne dois pontos centrais da Lei de Acesso à Informação. O primeiro está no art. 24: a informação em poder de órgãos públicos, observado o seu teor e quando for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O segundo fundamento encontra-se no art. 23, que enumera hipóteses de imprescindibilidade à segurança; entre elas está a divulgação que possa oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. Assim, informações com esse potencial de risco são passíveis de classificação para proteger o interesse público e a segurança nacional.
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