Questão FC286741
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, previsto na Constitui
Acesso à Informação
IBGP · 2024
Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, trata sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. Nesse sentido, o artigo 23 estabelece que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Está CORRETO o que se afirma:
- Em duas das afirmativas.
- Em três das afirmativas.
- Em todas as afirmativas.
- Em nenhuma das afirmativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão refere-se à Lei nº 12.527/2011 (LAI) e, em especial, ao art. 23, que define quais informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, passíveis de sigilo.
Os itens indicam situações em que a divulgação irrestrita pode prejudicar ou pôr em risco elementos essenciais: defesa e operações estratégicas das Forças Armadas; projetos de pesquisa e desenvolvimento e ativos de interesse estratégico; a segurança de instituições e altas autoridades e seus familiares; e a integridade de atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
Como todas essas hipóteses constam expressamente do art. 23 da LAI, a alternativa correta é a LETRA C.
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