Questão FC286743
A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorri
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista.
Uma informação foi considerada ultrassecreta.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação
- passou a ser classificada como secreta.
- passou a ser classificada como reservada.
- tornou-se, automaticamente, de acesso público.
- foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.
- foi reavaliada em relação à classificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que, uma vez decorrido o prazo de classificação ou ocorrido o evento que encerrava sua vigência, a informação classificada como ultrassecreta perde a restrição e passa a ser de acesso público.
Art. 24, §4º prevê expressamente que a divulgação ocorre automaticamente, isto é, sem necessidade de ato administrativo, autorização ou reclassificação prévia.
Na prática, quando expira o período máximo de sigilo aplicado à categoria ultrassecreta (ou se realiza o fato que dava fundamento ao sigilo), a Administração não pode continuar a restringir o acesso: a informação torna-se pública imediatamente, respeitadas apenas as exceções legais previstas (por exemplo, dados pessoais que tenham proteção específica).
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