Questão FC286744
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de inform
Acesso à Informação
FGV · 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):
- ultrassecreto, apenas.
- secreto, apenas.
- reservado, apenas.
- secreto e reservado, apenas.
- ultrassecreto e secreto, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011, Art. 27 disciplina a competência para classificação de informações por grau de sigilo.
No inciso II do artigo, estão expressamente incluídos os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista como autoridades competentes para classificar informações no grau de secreto.
No inciso III, o grau de reservado pode ser conferido pelas autoridades referidas nos incisos I e II e por dirigentes de nível DAS 101.5 ou superior; por estarem no inciso II, os titulares mencionados também podem classificar como reservado.
Assim, esses titulares detêm competência apenas para os graus secreto e reservado, conforme previsto na lei.
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