Questão FC286745
Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulga
Acesso à Informação
FGV · 2024
Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
- Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
- Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
- Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
- Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado a partir da data de sua produção, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Esse prazo decorre do entendimento de que a divulgação causaria prejuízo grave à segurança do Estado, protegendo projetos de pesquisa, sistemas e áreas de interesse estratégico que justificam a classificação.
Quanto à competência, a atribuição para classificar no grau de ultrassecreto alcança, entre outras autoridades, o Vice‑Presidente da República, razão pela qual, no caso apresentado, a classificação pelo Vice‑Presidente é válida e compatível com o prazo indicado (Lei nº 12.527/2011).
Portanto, o prazo de 25 anos e a autoridade classificadora explícita confirmam a correção da alternativa.
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