Questão FC286747
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes aut
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FGV · 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, com exceção de uma. Assinale-a.
- Presidente do Banco Central do Brasil.
- Presidente e Vice-Presidente da República.
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa Presidente do Banco Central do Brasil é a correta porque o Banco Central é autarquia (art. 8º da Lei nº 4.595/1964) e, portanto, seu presidente não integra o rol de autoridades que podem classificar informações no grau ultrassecreto.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, art. 27, inciso II, os titulares de autarquias têm competência para classificar informações até o grau secreto, não alcançando o grau ultrassecreto. Assim, a chefia do Banco Central só pode limitar-se, no máximo, ao grau secreto.
Por isso, a indicação do Presidente do Banco Central como autoridade competente para o grau ultrassecreto é a exceção exigida pela questão; logo, essa alternativa é a correta.
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