Questão FC286748
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo. I. São consideradas imprescindíveis à segurança da socieda
Acesso à Informação
IBFC · 2024
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.
I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.
IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e IV apenas
- II e III apenas
- I e IV apenas
- I, III e IV apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque as assertivas I, II e IV refletem conceitos expressos na Lei nº 12.527/2011.
Item I: trata da classificação de informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo aquelas que podem pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades e seus familiares (art. 23, VII).
Item II: afirma o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (art. 25, caput).
Item IV: define informação sigilosa como a submetida temporariamente à restrição de acesso público por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III).
Assim, os itens indicados são fiel expressão das disposições da LAI, justificando a alternativa correta.
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