Questão FC286749
No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
IBFC · 2024
No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial
- Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para reservada e 1 (um) ano para confidencial
- Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível
- Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para confidencial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação exige, para a classificação do grau de sigilo, que se observe o interesse público e se aplique o critério menos restritivo possível.
Isso significa que a autoridade deve optar pelo menor nível de sigilo compatível com a proteção necessária, adotando decisão proporcional e justificada.
Na prática, a classificação deve considerar, de forma cumulativa, a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que determine seu término.
Essa exigência promove transparência, limita arbitrariedades e obriga a motivação e a reavaliação periódica das informações classificadas (art. 24, §5º).
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