Questão FC286750
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
IBFC · 2024
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa destaca o dever do Estado previsto na Lei nº 12.527/2011 de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Isso significa que a Administração Pública tem obrigação legal de adotar medidas para identificar, classificar, custodiar e regular o compartilhamento dessas informações, compatibilizando o princípio da transparência com a necessidade de proteger a segurança do Estado e da sociedade.
O comando normativo encontra-se no art. 25, caput da LAI, que legitima práticas administrativas de proteção e controle do sigilo, sempre dentro dos limites e procedimentos legais estabelecidos pela própria lei.
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