Questão FC286754
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelec
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a transparência e a publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar da publicidade ser o preceito geral, algumas informações podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__)As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__)São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__)Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__)Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- F - F - V - V - V.
- V - V - F - F - V.
- V - F - V - V - F.
- V - V - V - V - V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V - F - V - V - F. Abaixo, justifico cada posição de forma direta.
V — Art. 21: não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, razão pela qual a afirmação é verdadeira.
F — Art. 21, parágrafo único: informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser objeto de restrição; portanto a assertiva é falsa.
V — Art. 23: enumera hipóteses que tornam a informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, justificando classificação e, assim, a afirmativa é verdadeira.
V — Art. 24, §1º: os prazos máximos de classificação vigem da data de produção — ultrassecreta 25 anos, secreta 15 e reservada 5 — logo, verdadeiro.
F — Art. 24, §4º: ao término do prazo ou evento definido, a informação tornar‑se‑á automaticamente de acesso público, não destruída, daí a falsidade da última assertiva.
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