Questão FC286756
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de si
Acesso à Informação
FGV · 2023
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
- 1 ano.
- 5 anos.
- 15 anos.
- 25 anos.
- 100 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem recebem proteção especial.
O texto legal (art. 31, §1º, I) determina que essas informações terão seu acesso restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados da data de sua produção.
O acesso é autorizado somente a agentes públicos legalmente habilitados e à própria pessoa a que se referem os dados, preservando direitos fundamentais.
Portanto, a escolha do prazo de 100 anos traduz a intenção normativa de compatibilizar o princípio da transparência com a proteção da privacidade e da dignidade individual.
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