Questão FC286757
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o ace
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- O Poder Judiciário Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; confidencial; ou, reservada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 21, parágrafo único da Lei nº 12.527/2011 estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Esse comando legal decorre do princípio da publicidade e da necessidade de garantir transparência e accountability: a divulgação desses dados é essencial para apuração de responsabilidade, proteção das vítimas e efetivação de medidas reparatórias.
Na prática, mesmo que haja interesse de sigilo em determinadas matérias, a LAI impede que sejam ocultados documentos relacionados a violações de direitos humanos, assegurando acesso para investigação, controle social e promoção da justiça.
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