Questão FC286758
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o ace
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.
- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o comando do art. 25, §1º, da Lei de Acesso à Informação: o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são limitados a quem tenha necessidade de conhecê-la e esteja devidamente credenciado nos termos do regulamento.
Isso significa que não basta interesse genérico; exige-se requisito objetivo de necessidade e um procedimento formal de credenciamento, previsto em regulamento, para controlar quem pode manusear esses dados.
Há, ainda, a ressalva de que tais restrições ocorrem sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei, preservando competências legais e o funcionamento da administração.
Em suma: a norma institui um regime de controle e responsabilização para proteger informações sigilosas, mediante necessidade comprovada e credenciamento regulamentar.
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