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Questão FC286761

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Acesso à Informação

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).

 

II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).

 

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  1. I e II.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. Nenhuma.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (Art. 31) disciplina o tratamento de informações pessoais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, acessíveis apenas à pessoa a que se referirem e a agentes públicos legalmente autorizados.

Ademais, a divulgação ou o acesso por terceiros só pode ocorrer mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa; e o consentimento não é exigido quando a informação for necessária para fins como tratamento médico, pesquisas de interesse público, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público preponderante.

Portanto, a alternativa correta é “Nenhuma”, em conformidade com o texto legal citado.

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