Questão FC286762
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República.
II. Os Ministros de Estado.
III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) atribui, no seu dispositivo que trata da classificação de sigilo, a competência para o grau de ultrassecreto a autoridades do mais alto escalão do Poder Executivo e das Forças Armadas.
Especificamente, são referidas como competentes para classificar informações como ultrassecretas o Presidente e o Vice‑Presidente da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Essa previsão decorre da necessidade de que decisões sobre o sigilo máximo recaíam sobre agentes com competência para avaliar riscos à segurança nacional, à soberania e às relações exteriores, observadas as normas e prazos legais de controle e revisão.
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