Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta decorre da Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação e prevê critérios de classificação por grau de sensibilidade. Conforme o art. 24, §1º, inciso I, a informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 25 (vinte e cinco) anos.

Esse prazo vigora a partir da data de produção da informação, ou seja, conta-se desde quando o documento foi elaborado ou produzido pelo órgão público.
Decorrido esse período, a informação deverá, em regra, deixar de ser objeto de restrição e ser disponibilizada ao público.

Na prática, a classificação e o prazo visam proteger interesses essenciais à segurança do Estado, sendo indispensável a observância formal prevista na lei para sua aplicação.