Questão FC286764
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.
- Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.
- O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
- A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.
- As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta com fundamento na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): o Art. 21, parágrafo único determina que informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Trata‑se de regra de transparência voltada ao controle social e à responsabilização estatal: impedir o sigilo sobre tais informações favorece a apuração de responsabilidades e a proteção das vítimas.
Na prática, órgãos públicos devem fruir esse dever de publicidade; quando houver necessidade de resguardar terceiros, aplica‑se a proteção de dados por meio de anonimização, sem, contudo, vedar o acesso ao conteúdo essencial para investigação e fiscalização.
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