Questão FC286766
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
Acesso à Informação
FUMARC · 2023
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:
- Reservada: 10 (dez) anos.
- Secreta: 15 (quinze) anos.
- Secreta: 25 (vinte e cinco) anos.
- Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a classificação **Secreta** tem prazo máximo de **15 anos** segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Esse prazo é contado a partir da **data de sua produção** e representa o limite temporal em que o acesso pode ser restringido em razão da imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.
Ao término do período de 15 anos, a informação perde automaticamente a natureza sigilosa, salvo se houver nova classificação fundamentada para manter a restrição, observando-se o procedimento de reavaliação previsto na própria Lei.
Portanto, a indicação “Secreta: 15 anos” é a correta conforme o disposto no dispositivo legal que disciplina os prazos máximos de sigilo.
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