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Questão FC286767

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

Acesso à Informação

COPEVE (UFAL) · 2023

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

  1. 5 anos.
  2. 10 anos.
  3. 15 anos.
  4. 20 anos.
  5. 25 anos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina a classificação de informações em razão da segurança da sociedade ou do Estado. Ultrassecreta é a categoria de maior sigilo prevista na lei.

O dispositivo aplicável é o art. 24, §1º, I, que fixa o prazo máximo de restrição de acesso para cada categoria. Para informação classificada como ultrassecreta, esse prazo é de 25 anos.

Esse prazo corre a partir da data de sua produção e representa o limite temporal em que a informação pode ficar restrita, sujeita a reavaliação e possibilidade de desclassificação ao término.

Portanto, a alternativa correta indica corretamente o prazo máximo de 25 anos para informação ultrassecreta.

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