Questão FC286769
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta.
II. Secreta.
III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina, em seu art. 24, que a informação em poder dos órgãos públicos pode ser classificada, conforme sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Da leitura do dispositivo decorre que as categorias ultrassecreta e secreta integram o sistema de sigilo definido pela norma, razão pela qual os itens que indicam essas classificações estão corretos.
Além disso, a própria Lei estabelece os prazos máximos de restrição: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos, contados da data de produção da informação.
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