Questão FC286770
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da socieda
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Segundo as disposições do Art. 24 da referida lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes:
- Ultrassecreta: ________ anos.
- Secreta: ________ anos.
- Reservada: ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- 30 (trinta) – 25 (vinte e cinco) – 10 (dez)
- 30 (trinta) – 20 (vinte) – 10 (dez)
- 30 (trinta) – 20 (vinte) – 5 (cinco)
- 25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 10 (dez)
- 25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 5 (cinco)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu Art. 24, fixa os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Os prazos, que vigoram a partir da data de produção do documento, são:
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos
Trata‑se de limites máximos: a classificação deve ser motivada e pode ser reavaliada, devendo a restrição cessar quando não mais justificável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em