Questão FC286772
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especificamente no art. 24, § 2º, que trata da classificação de informações.
Dispõe a norma que dados que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificados como reservadas.
O regime de sigilo para essas informações perdura até o término do mandato em exercício. No caso de reeleição, o sigilo alcança o último mandato exercido.
Trata‑se de medida excepcional voltada à proteção da segurança pessoal e do exercício das funções do chefe e do vice‑chefe do Executivo, prevista de forma expressa na lei.
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