Questão FC286775
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua produção e é o seguinte:
- 5 anos.
- 15 anos.
- 25 anos.
- 50 anos.
- 100 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação. Art. 24, §1º, I estabelece que a informação classificada como ultrassecreta tem prazo máximo de sigilo de 25 anos.
Esse prazo é contado a partir da data de sua produção, ou seja, não retroage nem se inicia em momento diverso. Trata‑se de limite legal máximo: a classificação deve ser fundamentada em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Findo o prazo de 25 anos, cessa a restrição legal automática, tornando‑se a informação passível de acesso, salvo nova e adequada fundamentação para reclassificação dentro dos parâmetros legais.
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