Questão FC286776
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prev
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas I e II correspondem aos dispositivos da Lei nº 12.527/11.
Quanto à I: o art. 24, §1º prevê que os prazos máximos de restrição vigoram a partir da data de produção da informação: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos.
Quanto à II: o art. 24, §2º dispõe que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e permanecerão sob sigilo até o término do mandato em exercício — ou do último mandato, no caso de reeleição.
Portanto, ambas as assertivas refletem textualmente os prazos e a regra de sigilo previstos na lei mencionada.
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