Questão FC286777
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, p
Acesso à Informação
SELECON · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
- 5 anos
- 10 anos
- 25 anos
- 100 anos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece tratamento especial para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações têm seu acesso restringido de forma específica.
O art. 31, §1º, I, determina que o acesso ficará restrito, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.
Durante esse período, podem consultá‑las apenas agentes públicos legalmente autorizados e a própria pessoa a que se referem, garantindo proteção à privacidade.
Em resumo: o marco legal prevê o prazo máximo de 100 anos para restrição de acesso a esses dados pessoais sensíveis, contado desde a sua produção.
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