Questão FC286778
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Estão CORRETOS:
- Todos os itens.
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens II, III e IV.
- Somente os itens I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme Art. 23 da Lei de Acesso à Informação, são classificáveis as informações cuja divulgação possa prejudicar a segurança pública ou do Estado. O gabarito aponta os incisos II e III.
O inciso II abrange dados que possam prejudicar negociações ou as relações internacionais do País, incluindo informações recebidas em caráter sigiloso de outros Estados e organismos. Trata‑se de proteger a diplomacia, acordos em curso e segredos compartilhados por parceiros internacionais.
O inciso III protege informações cuja divulgação possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. Exemplos típicos são detalhes operacionais sobre resposta a crises, vulnerabilidades em sistemas essenciais ou dados que facilitem a propagação de riscos sanitários.
Em ambos os casos, a classificação visa impedir danos concretos, preservando o interesse público e a segurança coletiva.
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