Questão FC286780
Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
FAT Concursos · 2023
Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público.
- a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Governador de Estado.
- a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Senado Federal.
- a classificação de informação em qualquer grau de sigilo independe de fundamentação.
- a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo Comandante do Exército não depende de ratificação pelo respectivo Ministro da Defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação autoriza expressamente a delegação da competência para classificação de sigilo. Art. 27, §1º prevê que, no âmbito da administração pública federal, a competência relativa à classificação como ultrassecreta (e secreta) pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público.
O dispositivo acrescenta que essa delegação abrange inclusive agentes em missão no exterior, garantindo operacionalidade. Importante: a norma expressa que é vedada a subdelegação, ou seja, o agente a quem se transfere a competência não pode repassá‑la a terceiro.
Assim, a afirmativa reproduz fielmente o texto legal e os limites impostos pelo legislador à delegação da classificação ultrassecreta.
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