Questão FC286781
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Púb
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.
- A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Os órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a classificação no grau de ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do Presidente e do Vice‑Presidente da República.
Isso decorre da Lei nº 12.527/2011, que reserva aos órgãos e agentes de maior hierarquia a atribuição para decidir sobre informações de máxima sensibilidade.
O motivo é funcional: o grau ultrassecreto protege dados cuja divulgação poderia causar grave prejuízo à segurança do Estado, exigindo decisão de autoridades com legitimidade e responsabilidade políticas para assumir tal restrição.
Em suma, a lei confere ao Presidente e ao Vice‑Presidente, entre outros de alta hierarquia, a prerrogativa de classificar informações como ultrassecretas.
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