Questão FC286782
Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como secreta, confidencial e disponível.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa trazida como gabarito diverge do texto da Lei nº 12.527/2011. O art. 24 dispõe que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observados seu teor e a imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Portanto, os termos “confidencial” e “disponível” não integram o rol legal de níveis de sigilo previsto na LAI. Disponível indica, em sentido prático, informação acessível ao público, o oposto da ideia de classificação sigilosa.
Em suma: a lei exige as três categorias formais de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) e não adota “confidencial” ou “disponível” como graus de classificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em