Questão FC286784
Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo 24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, se
Acesso à Informação
SELECON · 2023
Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo 24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso de informação reservada, o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção, é de:
- 1 ano
- 5 anos
- 10 anos
- 15 anos
- 25 anos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), Art. 24, a informação classificada como reservada tem prazo máximo de restrição de acesso de 5 anos.
Esse prazo vigorará a partir da data de sua produção, ou seja, conta-se desde o momento em que o documento ou dado foi elaborado.
Transcorrido o período de 5 anos, a restrição prevista não subsiste automaticamente; a informação deve passar a ser suscetível de acesso público, salvo existência de nova fundamentação legal que justifique reclassificação.
Portanto, a alternativa correta é 5 anos, em estrita observância do prazo máximo estabelecido pela LAI para a classificação reservada.
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