Questão FC286787
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem. Os pedidos
Acesso à Informação
FGV · 2023
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem.
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em questão é de cinco anos, após o que Cristina poderá pleitear que a Administração autorize o acesso a tal dado.
- a requerente não pode pleitear a desclassificação da informação secreta em questão, na medida em que a situação coloca em risco a segurança do Estado.
- revela-se adequado o indeferimento de acesso às informações pleiteadas, com base no argumento relativo à ausência dos motivos determinantes.
- transcorrido o prazo máximo relativo à classificação da referida informação como secreta, tal dado tornar-se-á automaticamente de acesso público.
- a classificação da aludida informação específica como secreta, no âmbito da Administração Pública federal, somente poderia ser determinada pelo Presidente da República ou por Ministro de Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 regula a classificação e o prazo de sigilo das informações. Pelo Art. 24, as informações podem ser classificadas como reservada, secreta ou ultrassecreta, com prazos máximos que vigoram a partir da data de sua produção: 5, 15 e 25 anos, respectivamente.
Importante: o §4º do mesmo artigo dispõe que, *transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final*, a informação passa a ser automaticamente de acesso público.
Assim, concluindo: uma vez esgotado o prazo legal da classificação secreta, não é necessária nova autorização administrativa para divulgação; o dado torna‑se acessível, podendo Cristina requerer seu acesso com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
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