Questão FC286788
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações. Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta que não seja considerada informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem?
- Dez anos.
- Vinte e cinco anos.
- Cinquenta anos.
- Cem anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é 50 anos. A Lei nº 12.527/2011 fixa, em seu art. 24, prazo inicial de 25 anos para informação classificada como ultrassecreta.
Contudo, a própria lei prevê a possibilidade de prorrogação pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, quando a divulgação puder causar ameaça externa à soberania, à integridade do território ou grave risco às relações internacionais.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta essa prorrogação: ela pode ocorrer uma única vez e por período determinado não superior a 25 anos, observando limite máximo total.
Portanto, somando-se o prazo inicial (25 anos) e a prorrogação possível (até 25 anos), obtém‑se o prazo máximo de 50 anos para restrição de acesso à informação ultrassecreta que não seja informação pessoal.
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