Questão FC286792
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança do Estado e da sociedade. Com r
Acesso à Informação
FGV · 2023
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança do Estado e da sociedade.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
- Sigilosa / 5 anos.
- Reservada / 10 anos.
- Secreta / 15 anos.
- Ultrassecreta / 20 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos, conforme a Lei nº 12.527/11.
O dispositivo aplicável é o art. 24, §1º, que estabelece os prazos máximos de sigilo contados a partir da data de produção da informação.
A classificação só pode ocorrer quando a restrição for imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade, e deve ser motivada e formalizada. Findo o prazo, a informação deve ser reavaliada e, se não houver justificativa, sofrerá desclassificação.
Portanto, para a categoria secreta o limite legal de reserva é de 15 anos, contado da data de sua produção.
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