Questão FC286794
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação que vigoram a partir da data de sua produção são:
- Secreta: 10 anos.
- Reservada: 15 anos.
- Moderada: 05 anos.
- Ultrassecreta: 25 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A classificação ultrassecreta refere‑se à informação cujo acesso, se divulgado, comprometeria de forma extremamente grave a segurança da sociedade ou do Estado.
O prazo máximo de restrição aplicável a esse grau de sigilo é de 25 anos, contado a partir da data de produção da informação. Trata‑se de um limite legal que determina quando a informação deve, em princípio, deixar de ser sigilosa.
Esse dispositivo consta do caput e do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece os prazos máximos para as categorias de sigilo.
Observe que o prazo é máximo: a administração pode estabelecer restrições menores, e a classificação deve ser justificada e passível de revisão, sempre respeitando os limites legais.
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