Questão FC286795
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
Acesso à Informação
UNIQUE · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:
- Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Receberão a classificação de grau de reservado.
- Receberão a classificação de grau de secreto.
- Serão classificadas no grau de uttrassecreto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ter seu acesso restringido.
Esse comando decorre do disposto no Art. 21 da Lei nº 12.527/2011, cuja finalidade é resguardar a transparência e possibilitar a tutela judicial e administrativa de direitos fundamentais. Em outras palavras, tais documentos devem ser disponibilizados para que vítimas e órgãos competentes possam buscar responsabilização.
Assim, mesmo diante de eventual sigilo administrativo, prevalece o princípio da publicidade quando a informação é necessária para apurar violações de direitos humanos, garantindo acesso e controle social.
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