Questão FC286796
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas, secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
- 20, 10 e 5.
- 25, 15 e 5.
- 25, 20 e 15.
- 25, 10 e 5.
- 50, 25 e 15.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os prazos máximos de restrição são: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos.
Essa previsão decorre da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que classifica as informações conforme sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Importante: os prazos contam a partir da data de produção da informação, conforme o art. 24 e seu §1º, sendo limites máximos após os quais a informação não deve permanecer restrita sem reavaliação.
Assim, a resposta correta é 25, 15 e 5 anos, respectivamente.
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